Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.8150.7957.7825

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensionista de servidor público. Conversão do cruzeiro real em urv. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno do instituto de previdência do estado do rio grande do sul a que se nega provimento.

1 - Pela leitura das razões recursais, tem-se que efetivamente a parte agravante não rebateu os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, pois não se manifestou quanto ao não cabimento de Recurso Especial alegando violação de norma constitucional. ... ()

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