Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. União estável. Preenchimento dos requisitos legais. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - A reforma do acórdão estadual quanto à comprovação dos requisitos necessários ao reconhecimento da união estável demanda, no presente caso, reexame do acervo fático probatório dos autos, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)