Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de estupro de vulnerável. Condenação transitada em julgado. Pedido de absolvição em razão do surgimento de nova prova. Carta de retratação da vítima. Revisão criminal não ajuizada até o presente momento. Providência que demanda o revolvimento fático probatório. Agravo improvido.

1 - Como é cediço, ainda que a retratação da vítima possa embasar a propositura de revisão criminal, configurando prova nova para fins do CPP, art. 621, III, importa reconhecer que o seu depoimento deverá ser apto a conduzir à absolvição do sentenciado (RHC Acórdão/STJ, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, DJe de 30/5/2018). ... (Continua)