Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Uso de documento falso. Falsidade ideológica. Autodefesa. Inviabilidade. Crime impossível. Não ocorrência. Dosimetria. Pretensão ao afastamento de maus antecedentes. Condenação que ultrapassa o período depurador de cinco anos. Princípio da individualização da pena. Agravante do CP, art. 61, II, «b». Incidência. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo consignou que somente quando o objeto ou o meio forem absolutamente impróprios é que não se pune a conduta. Não é o caso, pois o documento exibido pelo réu era apto a iludir e prejudicar direitos. Desse modo, inviável a tese de crime impossível que só se caracteriza quando o meio empregado pelo agente for absolutamente ineficaz para a produção de resultado, o que não é o caso dos autos. ... (Continua)