Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo de instrumento. Improbidade administrativa. Proporcionalidade na dosimetria da pena. Ausência de prequestionamento. Incidência, ou não, da Súmula 7/STJ. Regra técnica.

1 - O CF/88, art. 105, III impõe o requisito do prequestionamento, para que o STJ julgue, em sede de recurso especial, as causas decidias em única ou última instância. Dessa forma, a oposição do recurso de embargos de divergência, que tem por escopo justamente dirimir as controvérsias entre as Turmas de mesma Seção ou entre Turmas de Seções diversas, também deve, por óbvio, atender tal requisito. Precedentes: AgRg nos EREsp 410.776/PR, Relatora Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, DJ 2/8/2004; e EREsp 739.036/PE, Relator Ministro José Delgado, Relatora para acórdão Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, DJ 20/11/2006. ... (Continua)