Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Penal. Art. 168-A, § 1º, I, do CP. Maus antecedentes. Inquéritos policiais em curso e condenação criminal extinta pela prescrição da pretensão punitiva. Utilização. Consequências do crime. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Pretensão recursal. Confronto com a Súmula 444/STJ. Extensão do dano. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

1 - A questão referente à utilização de inquéritos policiais em curso e de condenação extinta pela prescrição da pretensão punitiva, a título de maus antecedentes, bem como à possibilidade de exasperação da pena-base pelas consequências do crime, em razão da extensão dos danos patrimoniais causados, não foi objeto de debate pelo acórdão recorrido e não houve a oposição de embargos de declaração. Ausente, portanto, o necessário prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STJ. ... (Continua)