Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Penal. Receptação. Condenação. Aplicação da pena. Fixação da pena-base. Maus antecedentes. Ausência de condenações transitadas em julgado. Impossibilidade de consideração. Incidência da Súmula 444 desta corte. Regime prisional. Súmula 440/STJ. Substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Requisitos. Deferimento. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida, para determinar ao juízo das execuções penais que decida sobre o deferimento da substituição das penas. Ordem de habeas corpus concedida, de ofício, no tocante à pena-base e ao regime inicial.

1 - O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, obedecidos e sopesados todos os critérios estabelecidos no CP, art. 59, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja, proporcionalmente, necessária e suficiente para reprovação do crime. ... (Continua)