Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Previdenciário. Decadência. Preclusão. Manutenção do entendimento proferido na decisão agravada. Aposentadoria. Cálculo da rmi. Regras vigentes à época do preenchimento dos requisitos. Incidência da Lei 8.213/1991, art. 144. Legislação superveniente. Limitadores fixados para fins de pagamento da renda mensal inicial. Arts. 29, § 2º e 33 da Lei 8.213/1991. Evidente a ausência de interesse recursal.
1 - O agravante foi devidamente intimado da decisão que reconheceu que o prazo decadencial do direito ou da ação de revisão do ato concessivo de benefÃcio previdenciário, previsto na Lei 8.213/1991, art. 103, não tem eficácia retroativa, deixando transcorrer, in albis, o prazo recursal, motivo pelo qual o tema relativo à decadência está acobertado pela preclusão, por ausência de insurgência no momento oportuno. ... ()
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