Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Decisão que dá provimento ao agravo contra a inadmissão de recurso especial. Cabimento de agravo regimental apenas para questionar questões referentes à admissibilidade do agravo. Alegação de incidência da Súmula 182/STJ. Não acolhimento. Fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial rebatidos. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Nos termos do art. 258, § 2º, do RISTJ, «não cabe agravo regimental da decisão do relator que der provimento a agravo de instrumento, para determinar a subida de recurso não admitido". Contudo, na esteira da jurisprudência desta Corte, o disposto no mencionado dispositivo comporta temperamentos, de modo que se admite a interposição de agravo regimental nas hipóteses em que se dá provimento a agravo de instrumento para melhor exame da matéria controvertida, quando houver questionamentos acerca dos requisitos de admissibilidade do agravo, o que também abrange a formação do instrumento com todas as peças obrigatórias e essenciais ao desate da lide. ... (Continua)