Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha de bens. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Inclusão de bens no acervo partilhável. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

1 - Ausência de negativa de prestação jurisdicional. É clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte. ... (Continua)