Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo qualificado e corrupção de menores. Configuração dos crimes. Entendimento do tribunal a quo obtido da análise do conjunto fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - O acolhimento da pretensão recursal, na forma pretendida pelo agravante, demandaria, necessariamente, a incursão no conjunto probatório dos autos, providência de todo inadequada em sede de recurso especial, em função do óbice da Súmula 7/STJ de Justiça. ... (Continua)