Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Inépcia da petição inicial. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos. Agravo regimental não provido.

1 - É entendimento pacífico do STJ que rever o entendimento firmado pelo Tribunal de origem acerca da inépcia da petição inicial consignada pela Corte a quo, implicaria, necessariamente, em reexame de conjunto fático probatório acostado aos autos, o que é inviável, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)