Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Agravo regimental que não procede à impugnação do fundamento da decisão monocrática que negou seguimento a seu recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - A decisão monocrática de fls. 668/670, que negou seguimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, baseou-se no fundamento de que não houve exaurimento da instância ordinária, tendo em vista a interposição do recurso contra decisão monocrática do relator, no Tribunal de origem. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote