Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Criminal. Recurso em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Quantidade apreendida. Vedação legal. Fundamentos inidôneos. Recurso provido.. Hipótese na qual foram apreendidas 13 (treze) porções de crack, as quais consistiam em um total que pesava 9,6g (nove gramas e seis decigramas), quantidade que se mostra insuficiente para, por si só, justificar a prisão cautelar.. O plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão «e liberdade provisória da Lei 11.343/06, art. 44, caput, afastando a vedação legal à concessão do benefício aos acusados pelo delito de tráfico ilícito de entorpecentes.. Ausentes os requisitos autorizadores do CPP, art. 312, deve ser dado provimento ao recurso em habeas corpus determinando a expedição de alvará de soltura em benefício do recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso, e sem prejuízo de nova decretação em decisão devidamente fundamentada.recurso provido.