Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão proferida pelo tribunal de origem que não admitiu o recurso especial. Aplicação do art. 544, § 4º, I, do CPC. Princípio da dialeticidade, que impõe o ataque específico aos fundamentos. Insuficiência de alegação genérica. Violação ao art. 535 não verificada. Arrematação. Intimação pessoal. Esgotamento de meios para localização do executado. Validade da intimação editalícia. Precedente. Aferição das tentativas de intimação pessoal. Súmula 7/STJ.

1 - O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo, consoante expressa previsão contida no art. 544, § 4º, I, do CPC, ônus da qual não se desincumbiu a parte insurgente. ... (Continua)