Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Telefonia. Pulsos excedentes. Ausência de impugnação de fundamento utilizado na decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - A decisão agravada utilizou três fundamentos a conclusão ali alcançada, quais sejam: (i) ausência de violação do CPC, art. 535; (ii) em sede de embargos à execução, o posterior julgamento de recurso repetitivo contrário à decisão embargada já transitada em julgada não tem o condão de a constituir; e, (iii) impossibilidade de revolvimento do conjunto fático e probatório constante dos autos. ... (Continua)