Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Serviço postal. Autarquia municipal. Entrega de faturas de energia elétrica. Recurso especial inadmitido ante decisões do STJ de que a matéria relacionada à quebra do monopólio postal constitui tema de índole eminentemente constitucional, cujo exame cabe ao Supremo Tribunal Federal. Ausência de impugnação específica aos fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ agravo regimental desprovido.

1 - A decisão que não admitiu o Recurso Especial utilizou como fundamento o fato de que esta Corte Superior tem manifestado o entendimento de que a matéria relacionada à quebra do monopólio postal constitui tema de índole eminentemente constitucional, cujo exame cabe ao Supremo Tribunal Federal . Na petição do Agravo em Recurso Especial, no entanto, a agravante não infirmou esse fundamento, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)