Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato-apropriação no âmbito militar. CPM, art. 303. Alegação de ausência de participação no delito. Fundamentação robusta do tribunal de origem, pautada em elementos fático probatórios. Reexame. Inviabilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - O Tribunal de origem manteve a condenação do agravante pelas sanções do CPM, art. 303 (peculato-apropriação no âmbito militar), porquanto, aquele teria se apropriado de bens furtados por infratores, contra os quais não foram adotadas providências cabíveis, em troca de parte da res furtiva, que veio a ser localizada em poder de outro corréu. ... (Continua)