Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Violação do CPC, art. 535 inexistente. Constituição de crédito tributário. Ausência de prequestionamento. Direito líquido e certo. Súmula 7/STJ.

1 - Inexistente a alegada violação do CPC, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou os temas abordados no recurso de apelação. ... (Continua)