Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Progressão ao regime semiaberto. Alegada falta de preenchimento do requisito subjetivo. Imprescindibilidade do exame criminológico. Tese de violação ao lep, art. 112. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Decisão recorrida mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

1 - A tese recursal está alicerçada somente na alínea a do permissivo constitucional, sob o argumento de afronta ao Lei 7.210/1984, art. 112, caput e § 2º, dada a alegação de indispensabilidade de realização do exame criminológico para eventual concessão de progressão de regime. ... (Continua)