Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apreensão de documentos fiscais independente de mandado judicial. Possibilidade. Precedentes do STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Inadmissibilidade, na presente via recursal. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - O recurso não reúne condições de ser admitido, já que a questão referente à possibilidade de apreensão de documentos fiscais, sem o referido mandado judicial, encontra-se consolidada na jurisprudência desta Corte. ... (Continua)