Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental ação reivindicatória. Pedido para perito responder quesitos e audiência e instrução e julgamento. Ausência de violação ao CPC, art. 535. Não prequestionamento do preceito legal dito violado. Impossiblidade de revisão dos fundamentos do acórdão. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido. Aplicação de multa.

1 - Não implica violação ao CPC, art. 535, o fato de o acórdão decidir a lide de forma contrária à pretensão da parte, desde que apresente os fundamentos em que apoia suas conclusões. ... (Continua)