Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Legitimidade da agravante para propor embargos de terceiro. Reexame. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte de origem ao afastar a legitimidade da recorrente para propor os embargos de terceiro amparou-se no acervo probatórios dos autos. Desse modo, a análise das razões recursais e a reforma do aresto hostilizado, com a desconstituição de suas premissas como pretende o recorrente, demandaria reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)