Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial recebidos como agravo regimental. Revolvimento fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa não caracterizado. Prova emprestada produzida sob o devido processo legal. Agravo regimental não provido.
1 - Ausentes as hipóteses legais autorizadoras, e em face do caráter explicitamente infringente dos embargos, impõe-se recebê-los como agravo regimental, aplicando-se-lhes o princípio da fungibilidade recursal. Precedentes do STF e STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote