Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Ameaça no contexto de violência doméstica. Pleito pelo reconhecimento de bis in idem decorrente da incidência da agravante prevista no CP, art. 61, II, f e da Lei 11.340/2006, art. 5º e Lei 11.340/2006, art. 7º, II. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental desprovido.

1 - A alegação de que houve bis in idem no cálculo da pena - incidência da agravante prevista na alínea f do, II do CP, art. 61 em delito que, nos termos da Lei 11.340/2006, já está qualificado por ter sido praticado no âmbito das relações domésticas - não foi analisada pelo Tribunal a quo, nem objeto dos embargos de declaração opostos na origem. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não pode ser apreciado, a teor da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)