Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Ação cautelar de exibição de documentos. Astreintes. Afastamento com base na Súmula 372/STJ. Dissídio. Ausência de demonstração (enunciados 284/STF). Negativa de prestação jurisdicional. Patente inocorrência.

1 - Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. O cerne da fundamentação dos acórdãos recorridos era a inoponibilidade da objeção de coisa julgada em relação a instituto (astreintes) que, por lei, a flexibiliza. As alegações ditas não analisadas eram irrelevantes, ou diretamente incompatíveis com os fundamentos adotados pelo acórdão ou, ainda, foram devidamente analisadas, arrostando a má-fé a alegação de omissão. ... (Continua)