Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Crime contra a ordem tributária. Dissídio jurisprudencial. Transcrição de ementas. Ausência de cotejo analítico. Inadmissibilidade. Violação dos arts. 2º, II, da Lei 8.137/1990; 1º e 18, ambos do CP; e 386 do CPP. Pleito de absolvição. Teses de fragilidade probatória apta a sustentar a configuração do dolo e de reconhecimento da comprovação de inexigibilidade de conduta diversa. Via imprópria. Necessidade de exame aprofundado do conjunto fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Em relação ao indicado dissenso jurisprudencial, não houve a demonstração da divergência por meio da realização do cotejo analítico, com a transcrição de trechos que demonstrassem a similitude fática e a diferente interpretação da Lei, consoante determina o art. 255, § 2º, do RISTJ. ... (Continua)