Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade de substância entorpecente apreendida. Fuga para tentar escapar ao flagrante. Alegação de desproporcionalidade da medida com base em pena hipotética. Descabimento. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)