Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. ICMS. Energia elétrica. Processo de industrialização. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O Estado agravante pleiteia o reconhecimento de que fato gerador do imposto ocorreu uma vez que a energia não foi utilizada como matéria prima do produto final comercializado pela indústria, mas tão somente para movimentação de maquinário. ... (Continua)