Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Telefonia. Apresentação do contrato de participação financeira. Necessidade. Súmula 7/STJ. Súmula 284/STF. Súmula 7 prejudica o exame do recurso especial pela alínea «c do permissivo constitucional. Agravo interno não provido.

1 - A convicção formada pelo Tribunal de origem acerca da necessidade da exibição do contrato de participação financeira decorreu dos elementos existentes nos autos, de forma que rever a decisão recorrida e acolher a pretensão da parte agravante importaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal (Súmula 7/STJ) e impede o conhecimento do recurso por ambas as alíneas do permissivo constitucional. ... (Continua)