Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Licitação. Arrendamento e concessão de área do porto de santos. Negativa de provimento por decisão monocrática baseada em Súmula do STJ. Previsão no CPC/2015, art. 932, IV, a. Ausência de vício nas propostas e na representação da vencedora do certame. Afirmação das instâncias ordinárias. Revisão na instância especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação ao art. 1.022. Não ocorrência.

1 - Trata-se, na origem, de licitação na modalidade Concorrência para o arrendamento e concessão de área na margem esquerda do Porto de Santos, com o fim de exploração de terminal portuário destinado à movimentação e à armazenagem de granéis sólidos de origem vegetal. ... (Continua)