Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Trânsito em julgado. Revisão criminal. Falta pressupostos. Impossível em habeas corpus. Supressão de instância. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Princípio da colegialidade. Ofensa não configurada. Agravo desprovido.

I - O RISTJ, no seu art. 34, «b, dispõe que o Relator pode decidir monocraticamente, negando provimento a recurso, quando contrário à jurisprudência dominante acerca do tema. ... (Continua)