Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Inexigibilidade de ISS. Repetição de indébito. Desconstituição de exigência sem o devido lançamento. Pedidos parcialmente procedentes, somente quanto à desconstituição de exigência sem o devido lançamento. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a declaração de inexigibilidade de ISS sobre parcelas recebidas por plano funerário, a repetição de indébito dos valores pagos a este título e a desconstituição de exigência diversa que não foi precedida do devido lançamento e que teve por base serviços funerários concretamente prestados. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para negar a declaração de inexigibilidade de ISS sobre parcelas recebidas por plano funerário e a repetição de indébito dos valores pagos a este título. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta a dispositivo legal, na incidência da Súmula 5/STJ, da Súmula 7/STJ, da Súmula 13/STJ e na deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os óbices referentes à ocorrência da Súmula 5/STJ, da Súmula 7/STJ, da Súmula 13/STJ e à deficiência de cotejo analítico. ... (Continua)