Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de terceiro. Execução fiscal. Levantamento de restrição sobre imóveis. Aquisição de boa-fé. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos de terceiro propostos pela Indústria da Acumuladores Buricá Ltda. em relação à execução fiscal que a União move contra Móveis Stein Ltda. requerendo o levantamento de quaisquer restrições lançadas em imóveis sob alegação de aquisição de boa- fé. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 518/STJ, da Súmula 7/STJ e na ausência de prequestionamento (no tocante à alegação de violação da Lei 9.514/1997, art. 22). Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ausência de prequestionamento. ... (Continua)