Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de indenização por dano moral e material decorrente de erro médico. CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de omissão e/ou falta de fundamentação no julgado. Tribunal local que, com base no acervo fático probatório dos autos, notadamente o laudo pericial, concluiu pela comprovação da imperícia e negligência médica no tratamento dispensado ao familiar da parte autora, que contribuiu para óbito do paciente. Responsabilidade solidária comprovada. Reforma. Súmula 7/STJ. Vícios do acórdão embargado. Inexistência. Recurso protelatório. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Integrativo rejeitado.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)