Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos à execução fiscal. Prescrição. Nulidade dos títulos executivos. Excesso de execução. Pedidos parcialmente procedentes. Declarada apenas a prescrição do crédito tributário de IPTU do exercício de 2000. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal sob alegação da prescrição, da nulidade dos títulos executivos e da ocorrência de excesso de execução. Na sentença, julgaram-se improcedentes os embargos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, apenas para declarar a prescrição do crédito tributário de IPTU do exercício de 2000. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 83/STJ.. ... (Continua)