Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Previdenciário e processual civil. Alegada violação ao CF/88, art. 158, X de 1.967. Via do recurso especial inadequada. Art. 6º, parágrafos 1º e 2º, da licc. Dispositivo não examinado pelo eg. Tribunal de origem. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Arts. 55, parágrafos 2º e 3º, e 106, ambos da Lei 8.213/91. Não demonstração da violação. Incidência da Súmula 284/STF.

1 - A teor do disposto no CF/88, art. 105, III, entende-se que a via recursal especial não é a adequada ao conhecimento de alegada violação a dispositivo constitucional. Precedentes. ... (Continua)