Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Demarcação de terreno de marinha. Ausência de omissão no acórdão. Notificação do interessado realizada. Alegação ilegalidade do procedimento demarcatório prescrita. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe falar em ofensa ao CPC, art. 535 quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão colocada nos autos. ... (Continua)