Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Pensão militar especial por morte. Filho de ex-combatente. Direito denegado a partir de exame pontual dos elementos probatórios. Súmula 7/STJ. Aplicação.

1 - Na espécie, o autor, ora agravante, afirma que não pretende o reexame de matéria probatória, mas tão-somente a aplicação correta dos arts. 7º, I, «e, e 24, da Lei 3.765/60, que lhes asseguram direito à pensão militar especial que era recebida por sua mãe, falecida em 31/1/2000, benefício que teve como instituidor original o seu pai, ex-combatente, cujo óbito ocorreu em 29/1/1970. ... (Continua)