Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de ofensa ao CPC, art. 535. Acórdão devidamente fundamentado. Falta de prequestionamento do art. 116, parág. Único do CTN. Nulidade da CDA. Prescrição e solidariedade. Inversão do julgado que demandaria incursão na seara probatória dos autos. Súmula 7/STJ. Óbices que inviabilizam o seguimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional. Agravo regimental desprovido.

1 - No tocante ao art. 535, II do CPC, não há como acolher a alegada violação, visto que a lide foi resolvida com a devida fundamentação, ainda que sob ótica diversa daquela almejada pelo ora recorrente. ... (Continua)