Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de homicídio. Pronúncia. Presença dos requisitos. Provas de materialidade e indícios de autoria. Entendimento da corte paulista obtido da análise do conjunto fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Existência de mais de uma denúncia pelos mesmos fatos e pedido de reunião dos processos por conexão/continência. Recomendação do tribunal a quo ao juízo monocrático nesse sentido. Ausência de prejuízo à defesa. Aplicação da máxima pas de nulitté sans grief. Agravo regimental improvido.

1 - Relativamente aos arts. 13 do CP, e 155, 414 e 419 do CPP, as conclusões do acórdão recorrido pautaram-se na análise do conjunto fático probatório, sendo inadmissível a sua revisão na presente via recursal, ante o óbice do Enunciado da Súmula 7/STJ . ... (Continua)