Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Impetração indeferida liminarmente. Súmula 691/STF. Ausência de patente ilegalidade. Tráfico ilícito de entorpecentes, associação para o tráfico e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão cautelar, alegadamente decretada de ofício. Pedido formulado pelo Ministério Público. Mácula não verificada. Prisão preventiva. Fundamentação. Considerável quantidade e nocividade das drogas apreendidas. Necessidade de assegurar a ordem pública. Revisão da prisão. CPP, art. 316. Prazo não peremptório. Impossibilidade de relaxamento da prisão. Agravo regimental improvido.

1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência da Súmula 691/STF. ... (Continua)