Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Remissão. Lei 11.941/09, art. 14. Débito consolidado por contribuinte até o valor de R$ 10.000,00. Recurso representativo da controvérsia. REsp. 1.208.935/AM, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 02.05.2011. Impossibilidade de reversão da conclusão assumida pelo tribunal de origem acerca do preenchimento desse requisito. Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade de declaração de ofício da remissão. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.

1 - No julgamento do REsp. 1.208.935/AM, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 02.05.2011, o STJ fixou o entendimento de que, nos termos da Lei 11.941/09, art. 14, o valor da dívida que se propõe seja remitida deve ser considerado por contribuinte, e não por processo de execução, na linha do que foi sustentado pela Fazenda Nacional ... (Continua)