Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenizatória. Imóvel invadido por águas advindas de apartamento vizinho desabitado. Alegação de violação ao CPC, art. 535. Inexistência. Dever de indenizar da agravante. Impossibilidade de revisão. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido

1 - Não há falar em afronta ao CPC, art. 535, uma vez que o acórdão recorrido examinou as questões controvertidas atinentes à solução da lide e declinou os fundamentos nos quais suportou suas conclusões. O fato de ter decidido de maneira contrária aos interesses da parte não o contamina da eiva de omissão apontada. ... (Continua)