Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Indeferimento de pedido de revogação da prisão preventiva. Prévia manifestação do parquet. Desnecessidade. Menção errônea de que o agravante seria membro do «pcc». Fundamentos restantes suficientes para justificar a custódia. Ausência de constrangimento ilegal. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Agravo desprovido.

1 - A reforma introduzida pela Lei 13.964/2019 («Lei Anticrime»), preservando e valorizando as características essenciais da estrutura acusatória do processo penal brasileiro, modificou a disciplina das medidas de natureza cautelar, especialmente as de caráter processual, estabelecendo um modelo mais coerente com as características do moderno processo penal. Assim sendo, o CPP, art. 310 e os demais dispositivos devem ser interpretados privilegiando o regime do sistema acusatório vigente em nosso país, nos termos, da CF/88, que outorgou ao Parquet a relevante função institucional, dentre outras, de «promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei» (CF/88, art. 129, I), ressalvada a hipótese, que é excepcional, prevista na CF/88, art. 5º, LIX, da Carta Política; e do próprio CPP. ... (Continua)