Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Atentado violento ao pudor. Pretensão de nova qualificação jurídica dos fatos. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O acervo probatório em que se lastreou a condenação foi exaustivamente examinado nas instâncias ordinárias, declarando-se, em todas as oportunidades, estar configurada a prática do delito previsto no art. 214, c/c o art. 224, «a, do CP. ... (Continua)