Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Decreto idôneo. Reiteração delitiva. Prisão flagrancial. Guarda municipal pode promover prisão em flagrante. Precedentes.

1 - Não de registra irregularidade na prisão em flagrante promovida por guardas municipais, estando suas condutas amparadas pelo CPP, art. 301, que dispõe que qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito, como ocorreu na hipótese dos autos. Precedentes. ... (Continua)