Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Atribuição de falsa identidade perante a autoridade policial no momento da prisão (CP, art. 307). Alegação de autodefesa. Insubsistência. Precedentes do STJ e do STF. Agravo regimental improvido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a repercussão geral no RE 640.139/DF (DJe 14/10/2011), reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria posta em discussão, no sentido de que o princípio constitucional da autodefesa (CF/88, art. 5º, LXIII) não alcança aquele que atribui falsa identidade perante autoridade policial com o intento de ocultar maus antecedentes, sendo, portanto, típica a conduta praticada pelo agente (CP, art. 307). ... (Continua)