Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Multa aplicada por órgão de defesa do consumidor. Alegação de violação ao CPC, art. 535. Vícios não configurados. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Pretensão da recorrente que não pode ser atendida sem o reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - Não há como ser conhecida violação do CPC, art. 535 quando o tribunal de origem analisa suficiente e adequadamente a controvérsia devolvida nas razões de apelação. ... (Continua)