Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Roubo circunstanciado. CP, art. 157, § 2º, II. Pena-base. Fixação no mínimo legal. Pena definitiva não superior à 8 anos. Regime fechado. Ilegalidade manifesta. Gravidade abstrata do delito. Não conhecimento do writ. Concessão da ordem de ofício.

1 - Segundo a novel orientação desta Corte Superior, ratificada pela Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não se conhece de habeas corpus impetrado em substituição ao cabível recurso constitucional. ... (Continua)